- 1 -O presente Regulamento disciplina a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens de publicidade e de propaganda no município do Seixal.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se à afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens de publicidade e de propaganda em qualquer suporte publicitário.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 13/04/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2005