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Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 13/04/2005
  1. 1 -O presente Regulamento tem por objecto a disciplina da utilização do espaço público no município do Seixal.
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento, são espaços públicos as áreas do domínio público ou privado municipal destinadas à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infra-estruturas, a espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilização colectiva e a estacionamento.
  3. 3 -Revestem a natureza de espaço público, entre outras áreas:
    1. a)A via pública, incluindo as estradas e os arruamentos rodoviários, compostos da respectiva faixa de rodagem e das superfícies, geralmente sobrelevadas, destinadas ao trânsito de peões, habitualmente designadas por passeios ou zonas pedonais;
    2. b)As praças públicas;
    3. c)Os logradouros;
    4. d)Os parques infantis;
    5. e)As áreas vinculadas à instalação das infra-estruturas previstas para o município, tais como água, electricidade, gás, saneamento, drenagens, telecomunicações e outras instalações similares no espaço aéreo, no solo ou no subsolo; e
    6. f)Os equipamentos de utilização colectiva, tais como as edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade nos domínios da saúde, da educação, da cultura, do desporto, da assistência social, da segurança e da protecção civil, bem como a serviços de carácter económico, designadamente mercados e feiras;
    7. g)As zonas de estacionamento e demais locais de permanência de veículos; e
    8. h)Os espaços verdes, incluindo:
      1. i)As áreas do domínio público com ocupação diversificada de espécies vegetais desenvolvidas em maciços arbóreos ou arbustivos, naturalizadas ou construídas, destinadas ao uso recreativo pela população, à preservação de estruturas verdes ou à produção de espécies da flora;
      2. ii)As zonas de verde integral e zonas destinadas a equipamentos do domínio privado municipal, que se constituem como áreas verdes naturalizadas, mas que ainda não foram intervencionadas;
      3. iii)Os parques urbanos;
      4. iv)Os jardins, canteiros e demais estruturas que contenham árvores, arbustos, herbáceas ou outros elementos vegetais, tais como rotundas, separadores e áreas de enquadramento de vias, logradouros, hortas, zonas florestais e galerias ripícolas; e
      5. v)Os acessos e circuitos pavimentados, os mobiliários urbanos e as demais estruturas construídas que integram os espaços verdes.
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