O presente diploma regulamenta:
- a)A ocupação do espaço público;
- b)A implantação de quiosques no domínio público e a venda ambulante;
- c)A utilização de espaços verdes;
- d)O uso e exploração de equipamentos de utilização colectiva;
- e)O estacionamento e outras formas de permanência de veículos no domínio público e no domínio privado municipal.