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Artigo 107.º — Outros regulamentos

Vigente desde: 13/04/2005
  1. 1 -A disciplina sanitária e as regras de protecção ao consumidor nos mercados municipais serão objecto de regulamentação própria.
  2. 2 -O serviço responsável pelos mercados municipais elaborará, de acordo com a respectiva lei orgânica, regulamento interno para cada mercado, a ser aprovado pela Câmara Municipal, que conterá normas sobre:
    1. a)Horário de abastecimento e funcionamento;
    2. b)Normas de utilização de todo e qualquer espaço no interior dos mercados;
    3. c)Modelo para afixação do preço dos produtos;
    4. d)Modelo destinado aos anúncios ou aos reclamos;
    5. e)Transporte de produtos e estacionamento;
    6. f)Normas hígio-sanitárias; e
    7. g)Desistência.
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