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Artigo 116.º — Criação e regime das zonas de estacionamento

Vigente desde: 13/04/2005
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal do Seixal deliberar a criação, no interior das localidades, de:
    1. a)Zonas de estacionamento em terrenos do domínio público municipal e vias urbanas municipais; e
    2. b)Zonas de estacionamento em terrenos do domínio privado municipal.
  2. 2 -As zonas de estacionamento referidas no número anterior ficarão subordinadas, também por deliberação camarária, a um dos seguintes regimes:
    1. a)Estacionamento livre;
    2. b)Estacionamento de duração limitada gratuita;
    3. c)Estacionamento de duração limitada não gratuita.
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