Até que seja publicado pela Câmara Municipal do Seixal, nos termos e com base no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, regulamento específico sobre o acesso e a organização do mercado da actividade de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, equipados com taxímetro e com distintivos próprios, também designado por táxi, aplicam-se as disposições desta secção.