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Artigo 29.º — Proibições por setor de atividade

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -É proibido no Setor do Pão e afins:
    1. a)Expor os produtos em estruturas que não sejam fechadas ou de material lavável e imputrescível;
    2. b)Manusear os produtos sem auxílio de pinças ou de luvas descartáveis;
    3. c)Vender produtos de pastelaria com creme, sem acondicionar os mesmos em vitrinas de refrigeração que permitam a manutenção da temperatura não superior a 4ºC.
  2. 2 -É proibido no Setor de Queijos e Derivados:
    1. a)Vender os produtos em mobiliário ou equipamento de frio sem a temperatura adequada;
    2. b)Comercializar os produtos sem rotulagem adequada, sendo obrigatória a menção de NCV (Número de Controlo Veterinário).
  3. 3 -É proibido no Setor de Hortofloricultura:
    1. a)Comercializar os produtos sem estarem devidamente acondicionados;
    2. b)A fruta e os legumes têm de cumprir as normas de comercialização.
  4. 4 -É proibido no Setor de Peixe e de Marisco:
    1. a)Colocar caixas sobre a bancada onde é colocado o pescado para venda;
    2. b)Colocar algas ou outros produtos hortícolas para exposição na venda do pescado;
    3. c)Ocupar, por mais de duas pessoas, os locais de venda com entradas partilhadas;
    4. d)Acumular caixas de esferovite vazias debaixo das bancadas após o términus da venda;
    5. e)Colocar e manter objetos pessoais no local de venda após o encerramento;
    6. f)Conservar o pescado fresco com temperatura diferente da do gelo fundente (0º a 2ºC), podendo tal temperatura manter-se mediante recurso a sistemas de refrigeração;
    7. g)Conservar o pescado congelado sem recurso a sistemas de congelação que permitam manter a temperatura entre 18º e 20ºC;
    8. h)Vender bivalves vivos sem a correspondente embalagem inviolável, de conteúdos variáveis e devidamente identificáveis, legalmente obrigatórios, ou seja, é proibida a venda a granel de bivalves sem a respetiva marca de salubridade;
    9. i)Violar o selo de origem e de produção de bivalves;
    10. j)Desperdiçar água, designadamente deixando a verter as torneiras e as mangueiras destinadas à lavagem do pescado;
    11. k)Efetuar a limpeza da banca, da zona de trabalho e dos equipamentos e utensílios fora do horário definido para o efeito;
    12. l)Vender pescado e marisco que não tenha sido adquirido no círculo legal para o efeito, sendo obrigatória a entrega de prova de compra, sempre que solicitada pelos serviços de Fiscalização.
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