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Artigo 36.º — Período de horário e funcionamento

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -Os Mercados da Freguesia de Olivais têm o seguinte horário de funcionamento:
    1. a)Abertura aos comerciantes: 06h00;
    2. b)Abertura para o público: 07h00;
    3. c)Encerramento da entrada ao público: 19h00, tendo em atenção que não devem efetuar marcações ou entradas para as lojas perto da hora de encerramento;
    4. d)Encerramento dos Mercados: 19h00, com exceção das segundas-feiras e sábados, cujo horário de encerramento é às 13h00;
    5. e)Excecionalmente à segunda-feira, o Mercado da Encarnação Sul, devido à existência de um serviço público prestado à população, serviço dos correios, labora durante o período normal de funcionamento igual ao praticado durante a semana;
    6. f)O(a) Presidente de Junta determinará, por exceção, para um ou mais Mercados, horário de funcionamento diverso, quando motivos ponderosos o justifiquem;
    7. g)Os Mercados da Freguesia de Olivais encerram obrigatoriamente uma vez por semana, aos domingos;
    8. h)Os Mercados da Freguesia de Olivais encerram ainda nos dias 1 de janeiro e 25 de dezembro (e demais situações que o Executivo delibere);
    9. i)Em cada Mercado da Junta está afixada informação sobre os respetivos dias de abertura e horário de funcionamento;
    10. j)Não é permitida a permanência de pessoas estranhas aos serviços da Junta nos Mercados para além da hora de encerramento;
    11. k)Será ainda afixado o período em que podem ser efetuadas as cargas e descargas, o qual poderá coincidir com a hora de abertura ao público, mas apenas em caso de absoluta necessidade;
    12. l)Será considerado um horário diferenciado às bancas, devendo pelo menos praticar o horário da manhã, das 07h00 às 13h00;
    13. m)Na licença de ocupação concedida a cada comerciante, nos termos do artigo 20.º, far-se-á referência ao horário de funcionamento do respetivo espaço comercial, que o comerciante é obrigado a cumprir;
    14. n)Quem dispõe de licença de ocupação anterior ao presente Regulamento, onde não indica claramente o horário a cumprir, não fica abrangido pelo exposto nas alíneas c) e d) do presente artigo.
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