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Artigo 35.º — Horários

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -O horário de abertura ao público de cada Mercado consta do respetivo Regulamento.
  2. 2 -À entrada do Mercado estará afixado o seu horário de abertura ao público. Os comerciantes cujos estabelecimentos tenham um horário diferente do geral, devidamente autorizados, devem afixá-lo à entrada dos mesmos.
  3. 3 -Será ainda fixado o período em que podem ser efetuadas as cargas e descargas, o qual pode coincidir com o período de abertura ao público em casos de absoluta necessidade.
  4. 4 -Na licença de ocupação concedida a cada comerciante, nos termos do artigo 20.º, far-se-á referência ao horário de funcionamento do respetivo espaço comercial, que o comerciante é obrigado a cumprir.
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