- 1 -Nos Mercados existirá uma caixa de sugestões para uso dos consumidores.
- 2 -Em local bem visível existirá uma balança, devidamente calibrada por entidade certificada para o efeito, na qual os consumidores possam confirmar o peso dos produtos adquiridos.
- 3 -Em todos os Mercados existirá Livro de Reclamações.
Artigo 50.º — Proteção do consumidor
Vigente desde: 26/12/2022