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Artigo 61.º — Obras

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -São da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa as obras a realizar na parte estrutural do Mercado.
  2. 2 -Cabe à JFO a conservação e manutenção nas zonas comuns, nos equipamentos de uso coletivo dos comerciantes e, de uma maneira geral, em todos os espaços cuja exploração não tenha sido objeto de adjudicação a particulares.
  3. 3 -Quando o comerciante for intimado a mudar para outro espaço comercial, as obras a efetuar serão da responsabilidade da JFO.
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