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Artigo 35.º — Gabinete de Auditoria e Controlo Interno

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Compete ao Gabinete promover a avaliação e melhoria dos sistemas de governação, gestão de risco e controlo interno.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Elaborar o plano anual ou plurianual de auditoria interna;
    2. b)Realizar auditorias financeiras, operacionais, administrativas e de conformidade;
    3. c)Avaliar o sistema de controlo interno;
    4. d)Analisar procedimentos e circuitos;
    5. e)Formular recomendações;
    6. f)Elaborar relatórios de auditoria;
    7. g)Acompanhar a implementação das recomendações;
    8. h)Apoiar e acompanhar auditorias e inspeções externas;
    9. i)Sistematizar recomendações de entidades de controlo;
    10. j)Participar na elaboração e revisão dos instrumentos de controlo interno e gestão de riscos;
    11. k)Colaborar na identificação e avaliação dos riscos;
    12. l)Promover boas práticas de controlo interno, integridade e prestação de contas.
  3. 3 -O Gabinete colabora, no âmbito das suas atribuições, na avaliação e acompanhamento dos mecanismos de prevenção da corrupção e cumprimento normativo.
  4. 4 -O disposto no número anterior não prejudica as competências próprias do Responsável pelo Cumprimento Normativo nem determina a atribuição automática dessa qualidade ao dirigente ou trabalhadores do Gabinete.
  5. 5 -O Gabinete exerce as funções de auditoria com independência técnica e acesso à informação necessária, nos termos legalmente aplicáveis.
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