- 1 -O presente regulamento tem como objetivo principal regular o processo de conceção, divulgação, acompanhamento, execução e avaliação do Orçamento Participativo Municipal da Sertã, visando fomentar e incentivar a participação dos cidadãos na discussão e definição de prioridades na elaboração do Orçamento Municipal.
- 2 -O Orçamento Participativo Municipal da Sertã incide sobre toda a circunscrição territorial e administrativa do Concelho da Sertã e abrange todas as matérias da competência da Câmara Municipal, definidas na lei.
Artigo 2.º — (Âmbito)
Vigente desde: 29/10/2024