- 1 -O Orçamento Participativo Municipal tem um ciclo de definição orçamental anual e será organizado de acordo com as seguintes fases:
- a)Preparação do processo;
- b)Apresentação de propostas;
- c)Análise técnica das propostas pelos serviços municipais;
- d)Período de reclamações;
- e)Divulgação da lista final de projetos;
- f)Votação pública;
- g)Divulgação dos resultados;
- h)Implementação dos projetos vencedores.
- 2 -A calendarização do ciclo e fases do Orçamento Participativo Municipal é definida, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal
Artigo 9.º — (Fases do Processo)
Vigente desde: 29/10/2024