- 1 -Os documentos necessários à constituição do processo são os seguintes:
- a)Inscrição na Junta de freguesia através de impresso próprio;
- b)Fotocópias do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e de pensionista;
- c)Declaração de rendimentos referentes ao ano anterior (IRS):
- d)Declaração de bens patrimoniais de agregado familiar passada pela repartição de finanças.
- e)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência do agregado familiar há mais de dois anos e sua composição;
- f)Documentos comprovativos referentes a despesas regulares (mensais) de saúde.
Artigo 6.º — Constituição do processo
Vigente desde: 06/04/2004