- 1 -A concessão do apoio ao pensionista depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos em relação a cada requerente:
- a)Ser residente na área de Freguesia de Cabrela há pelo menos dois anos;
- b)Encontrar-se em situação de comprovada carência económica.
Artigo 5.º — Concessão do apoio
Vigente desde: 06/04/2004