O Município de Celorico de Basto reserva-se no direito de, unilateralmente, mediante o envio de comunicação escrita devidamente fundamentada, decretar a resolução imediata dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/pessoa singular incubada, caso verifique que:
- a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/rentabilizados pela pessoa coletiva/pessoa singular;
- b)Decorre situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;
- c)As instalações da Incubadora estão a ser usadas para fins contrários à lei, ao presente regulamento ou ao contrato firmado;
- d)Ocorreu um desvio dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade incubada;
- e)A entidade incubada colocou em risco a segurança humana, ambiental ou o património da Incubadora;
- f)A entidade incubada colocou em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da Incubadora.