- 1 -Ficam excluídos/as da atribuição do Cabaz de Natal, no ano a que se reporta a candidatura, os/as candidatos/as que:
- a)Prestem falsas declarações;
- b)Não apresentem a documentação referida no Artigo 6.º ou a que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal da Maia, no prazo que for estabelecido;
- 2 -Não serão aceites candidaturas que não cumpram os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b), do ponto 1, do Artigo 8.º
Artigo 7.º — Exclusões
Vigente desde: 12/02/2020