- 1 -As candidaturas serão avaliadas, tendo por referência o critério da mais baixa capitação mensal do agregado familiar, calculada nos termos do artigo seguinte.
- 2 -Em caso de empate, terá preferência o candidato com melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo que antecedeu a candidatura.
- 3 -Caso o empate persista, terá preferência a candidatura do estudante mais novo.
Artigo 9.º — Critério de Avaliação
Vigente desde: 30/10/2024