- 1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.
- 2 -Constituem atribuições do Município de Santiago do Cacém no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual, as seguintes:
- a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de atritos e conflitos entre trabalhadores, entre trabalhadores e as chefias, e com terceiros;
- b)Sinalizar e acompanhar todas as situações que indiciem a prática de assédio;
- c)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se de que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os denunciantes;
- d)Promover uma avaliação de riscos psicossociais nos locais de trabalho;
- e)Fomentar a informação e a formação em matéria de assédio e de gestão de conflitos no trabalho;
- f)Proceder à divulgação deste Código a todos os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes e prestadores de serviços.
Artigo 9.º — Medidas de prevenção e de combate ao assédio
Vigente desde: 01/10/2025