- 1 -Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo para cada um dos membros do Conselho Profissional e Deontológico, pelo prazo de 25 dias.
- 2 -Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do Conselho Profissional e Deontológico.
- 3 -A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Profissional e Deontológico.
Artigo 40.º — Julgamento
Vigente desde: 14/12/2023