Artigo 41.º — Efeitos

Vigente desde: 14/12/2023

1 -Se a decisão revista tiver sido condenatória e a decisão de revisão for de absolvição do condenado, aquela decisão é anulada.
2 -Se a decisão revista tiver sido absolutória e se na revisão se concluir pela condenação do arguido, é aplicada a sanção disciplinar correspondente à infração, nos termos gerais.