Art.º 15 · Aviso n.º 24296/2026/2 — Parâmetros de apreciação da classificação das árvores de interesse municipal

1 -A classificação de arvoredo é avaliada segundo parâmetros concordantes com os critérios aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo.
2 -Constituem parâmetros de apreciação:
1. a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado;
2. b)A forma ou estrutura do arvoredo apreciada em função da beleza ou do insólito da configuração externa;
3. c)A longevidade do arvoredo ou a sua representação enquanto elemento da espécie;
4. d)A integridade do arvoredo ou conjunto arbóreo, ou seja, o estatuto de conservação da espécie, abundância no território, singularidade do exemplar, e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se adaptaram, apresentaram uma evolução regular, e revistam interesse cultural ou de conservação;
5. e)Interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas;
6. f)Valor simbólico do arvoredo associado a crenças, memória e imaginário coletivo ou associado a figuras culturais;
7. g)Valorização estética do espaço envolvente e dos elementos naturais e arquitetónicos.
3 -O desenvolvimento dos parâmetros de apreciação e a definição dos níveis de importância para efeitos de classificação são estabelecidos em sede de regulamentação pelo Governo Regional.
4 -Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, desde que não sejam consideradas espécies invasoras pelo Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.

Artigo 15.º — Parâmetros de apreciação da classificação das árvores de interesse municipal