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Artigo 39.º — Interdições gerais e de infraestruturas

Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -A instalação de infraestruturas de superfície, em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores deverá considerar a existência da árvore no seu porte atual, assim como o seu porte na vida adulta, devendo para tal, considerar a máxima volumetria de copa.
  2. 2 -A instalação de infraestruturas subterrâneas (fibra, tubos e outras construções) em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores deverá considerar a Placa Radicular Estrutural e Zona Radicular Crítica (Ver Artigo 38.º) de forma a não ferir ou cortar parte do sistema radicular e assim colocar em risco a sustentação das árvores e a sua longevidade.
  3. 3 -Todas as infraestruturas a instalar devem estar perfeitamente coordenadas e integradas no projeto de arranjos exteriores, não podendo conflituar com qualquer árvore, seja ele preexistente ou a implementar.
  4. 4 -O não cumprimento dos anteriores pontos, poderá condicionar a execução das obras e à realização de estudos ou a implementação de medidas cautelares.
  5. 5 -Sem prévia autorização do Município, não é permitido a realização das seguintes atividades nos espaços verdes ou em árvores isoladas:
    1. a)Remover parte ou a totalidade dos sistemas de rega;
    2. b)Realizar qualquer tipo de poda, transplante ou abate;
    3. c)A remoção de ramos ou frutos das árvores/arbustos;
    4. d)Realização de adubação;
    5. e)Realização de tratamentos fitossanitários;
    6. f)Retirar, danificar ou destruir tutores ou outras estruturas de apoio às árvores;
    7. g)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores;
    8. h)Colocar publicidade ou outros materiais no tronco das árvores com recurso a agrafos, pregos ou outros materiais que possam perfurar o tronco;
    9. i)Danificar de qualquer forma os tecidos vegetais;
    10. j)Danificar as caldeiras onde se encontram as árvores;
    11. k)Utilizar as árvores como suporte de veículos não motorizados e veículos motorizados;
    12. l)Realizar fogueias nas imediações das árvores ou espaços verdes públicos, assim como iniciar uma ignição no arvoredo público;
    13. m)Colocação de lixo doméstico ou dejetos nos espaços verdes e ao redor das árvores;
    14. n)Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;
    15. o)Matar, ferir ou capturar quaisquer animais existentes nos espaços verdes municipais.
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