Artigo 51.º

Vigente desde: 08/01/2002

Coimas ... Escudos ... Euros

Pessoas singulares ... De 50 000 a 500 000 ... De 249,40 a 2 493,99

Pessoas colectivas ... De 200 000 a 6 000 000 ... De 997,60 a 29 927,87