Para a prossecução das atribuições do Município, são fixados os seguintes limites máximos:
- a)4 Unidades orgânicas nucleares;
- b)16 Unidades orgânicas flexíveis de segundo grau;
- c)6 Unidades orgânicas flexíveis de terceiro grau.
Artigo 8.º — Estrutura orgânica
Vigente desde: 29/12/2022