Artigo 58.º — (...)

Vigente desde: 11/12/2007

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Sempre que se justifique a Câmara Municipal poderá substituir os planos de pormenor previstos no n.º 2 por planos de urbanização ou por mais que um plano de pormenor se for o caso.»
(ver documento original)