Alteração ao Regulamento de Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
Emissor
União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó
Redações
Uma só redação, em vigor desde 02/10/2025
Preâmbulo
Artigo 4.º · Obrigatoriedade do registo e licenciamento
1 -Os detentores de cães devem proceder ao seu registo e licenciamento, no prazo de um ano a contar do registo no SIAC na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
2 -Os detentores de cães potencialmente perigosos ou perigosos devem proceder ao registo e licenciamento de animais no prazo de 30 dias a contar do registo no SIAC, na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
3 -Os detentores de gatos não são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
1 -O pagamento das licenças deverá ser efetuado durante o mês em que termina a sua validade;
2 -As renovações das licenças fora de prazo estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Preços em vigor nesta Junta de Freguesia;
3 -Para aplicação do previsto no ponto anterior, dá-se uma tolerância de 1 mês a contar do mês em que terminou a validade;