Artigo 3.º

Vigente desde: 15/12/2023

É acrescentada a subalínea vi) da alínea b) do ponto 1 com a seguinte redação:

Composição do plano

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...];
  5. v)[...];
  6. vi)Espacialização das exceções previstas nas NE 31 e NE31-A do POC-CE.
    É alterado o artigo 79.º, que passa a ter a seguinte redação:

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