As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador/a do pelouro com competência delegada na área do turismo.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador/a do pelouro com competência delegada na área do turismo.