Artigo 20.º — Afixação e modificação do regulamento de exploração

Vigente desde: 30/03/2000

1 -O presente Regulamento deverá ser afixado em local bem visível para os utentes da ECC.
2 -As propostas de alteração do presente Regulamento serão dadas a conhecer através da respectiva afixação, pelo período de 8 dias.
3 -As alterações ao presente regulamento ficam sujeitas a aprovação do Ministério do Equipamento Social (MES), entrando em vigor quarenta e oito horas após a referida aprovação.