Art.º 45 · Aviso n.º 24487/2026/2 — Regimes de utilização do parque

1 -Os regimes de utilização do Parque são os seguintes:
1. a)Rotatividade com pagamento por fração temporal;
2. b)Avença Mensal de Utilização Total;
3. c)Avença Mensal de Utilização Noturna;
4. d)Avença Mensal de Utilização Diurna.
2 -No Regime de Rotatividade com pagamento por fração temporal o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar vago dentro do conjunto de lugares disponíveis para este regime durante um período de tempo, e dentro do horário definido, mediante o pagamento de uma tarifa, em função do período utilizado.
3 -O utente de Avença Mensal de Utilização Total tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque a qualquer hora e dia, por qualquer período de tempo, dentro do prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da tarifa estabelecida.
4 -O utente de Avença Mensal de Utilização Noturna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar disponível no Parque, em qualquer dia e dentro do horário adiante definido, no período de validade da avença, mediante o pagamento da tarifa estabelecida.
5 -O utente de Avença Mensal de Utilização Diurna tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, em qualquer lugar e em qualquer dia útil, dentro do horário adiante definido e no prazo de vigência da avença, mediante o pagamento da tarifa estabelecida.

Artigo 45.º — Regimes de utilização do parque