- 1 -Os interessados que pretendam solicitar cartões de avença para utilização nos parques cobertos, devem apresentar pedido à Câmara Municipal acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Requerimento nos termos do Anexo VII, do presente Regulamento;
- b)Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e respetivo número fiscal para pessoa singular ou NIPC para pessoa coletiva;
- c)Cópia do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel.
- 2 -O requerimento poderá ainda conter outros elementos, cuja apresentação o requerente entenda como necessários.
Artigo 46.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 06/10/2026