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Artigo 24.º — Deveres dos feirantes

Vigente desde: 05/01/2022
  1. 1 -Para além de outros deveres previstos no presente Regulamento ou resultantes das normas legais e regulamentares em vigor, os feirantes devem:
    1. a)Exibir o respetivo documento de identificação sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou por qualquer trabalhador da CMVFX que se encontre a acompanhar/coordenar a FAO, desde que devidamente identificado;
    2. b)Em caso de ter sido atribuído um ou mais stand(s) providenciar o(s) respetivo(s) cadeado(s);
    3. c)Em caso de ter sido atribuído um terrado ocupá-lo na sua totalidade;
    4. d)Em toda e qualquer circunstância não adotar comportamentos lesivos dos direitos e interesses dos consumidores, devendo para tal, designadamente, indicar, afixando de forma e em local bem visível, o preço de venda ao público dos produtos expostos;
    5. e)Manter o respetivo lugar e o espaço envolvente em perfeito estado de limpeza e arrumação, durante a FAO, bem como, no decorrer e após as suas desmontagens;
    6. f)Proceder à recolha dos lixos provenientes das desmontagens e à remoção do equipamento do local ocupado durante a FAO, dentro do prazo fixado em edital, sob pena de retenção da caução paga no ato de inscrição;
    7. g)Acatar as instruções dos trabalhadores municipais em serviço na FAO;
    8. h)Zelar pelo bom comportamento dos seus empregados e colaboradores, pelos quais são responsáveis;
    9. i)Comportar-se com civismo nas suas relações com os outros feirantes, empregados e colaboradores, com as entidades fiscalizadoras e com o público em geral.
  2. 2 -É expressamente proibido aos feirantes:
    1. a)A instalação de estruturas de "mercado" ou "abarracadas" seguras ao chão com cordas ou similares, utilizando panos ou outras coberturas;
    2. b)Ceder a terceiros, a qualquer título e em qualquer momento, o direito de ocupação total ou parcial do lugar atribuído, sem prévia autorização escrita da Comissão, após análise casuística dos motivos invocados para o pedido;
    3. c)Ocupar mais do que a área que lhes foi atribuída ou expor produtos fora do perímetro do respetivo lugar ou nas áreas de circulação;
    4. d)Vender produtos diferentes dos constantes no boletim de candidatura;
    5. e)Manter encerrado o respetivo espaço a partir do horário de abertura e de funcionamento da FAO ou não exercer a atividade para o qual se candidatou;
    6. f)Proceder a cargas e descargas de equipamentos ou mercadorias fora do horário estabelecido;
    7. g)Conduzir ou estacionar quaisquer veículos dentro do recinto da FAO, salvo para o efeito de cargas e descargas e abastecimento dos lugares ou em casos específicos previamente autorizados pela Comissão;
    8. h)Proceder à lavagem de veículos no recinto da FAO;
    9. i)Colocar os resíduos resultantes da atividade, designadamente detritos sólidos e águas residuais fora dos locais especificamente destinados a esse fim;
    10. j)Causar danos nos recintos disponibilizados pela CMVFX, bem como nos equipamentos, árvores, zonas ajardinadas, arruamentos e demais componentes que integram o Parque Urbano de Vila Franca de Xira, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 32.º;
    11. k)Utilizar as torneiras existentes no recinto da FAO para higiene pessoal, lavagem de alimentos, loiça ou outros fins semelhantes;
    12. l)Efetuar ligações de mangueiras às torneiras existentes no recinto durante o horário de funcionamento do evento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º
  3. 3 -O incumprimento dos números 1 e 2 do presente artigo pode implicar o impedimento de participar em futuras edições da FAO, conforme o disposto no artigo 15.º
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