- 1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por conluio, todas e quaisquer circunstâncias que resultem numa combinação entre dois ou mais feirantes para prejudicar outrem.
- 2 -Em caso algum é admitido conluio entre os feirantes.
- 3 -Havendo suspeitas de conluio, cabe à Comissão analisar os factos, as circunstâncias e demais elementos comprovativos da mesma, designadamente testemunhas, ações e omissões dos feirantes antes, durante e após o decurso do evento.
Artigo 23.º — Conluio
Vigente desde: 05/01/2022