Regulamento de Reconhecimento de Isenções e Benefícios Fiscais do Município da Praia da Vitória.
O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a Derrama e a participação no IRS.
As isenções fiscais consagradas no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com carácter genérico, têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n. º2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
CAPÍTULO II
TIPOLOGIA DE ISENÇÕES
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO
As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município da Praia da Vitória.
A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados neste regulamento é efetuada anualmente, por via eletrónica, por parte da Divisão de Recursos Humanos e Financeiros da Câmara Municipal da Praia da Vitória à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos.
Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso a Câmara Municipal da Praia da Vitória venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiarem das isenções concedidas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas serão resolvidos pelo Município da Praia da Vitória, com observância da legislação em vigor.
Artigo12.º
Outros benefícios
Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser aprovados no futuro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado no sítio institucional de internet do Município da Praia da Vitória.»
3 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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