Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos.
Artigo 14.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 15/12/2023
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos.