Com a aprovação e entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Orgânico e de Gestão de Pessoal da Freguesia de Câmara de Lobos da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos anterior, bem como todas as disposições regulamentares ou orientações de serviço, independentemente da sua natureza ou função, que contrariem o disposto no presente regulamento.