O presente Regulamento tem por objeto definir e regulamentar os direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município de Moimenta da Beira aos Bombeiros Voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros detido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira e, nos casos expressamente previstos, aos respetivos agregados familiares, bem como estabelecer as condições de elegibilidade, os procedimentos de atribuição, a duração e as regras de cessação.