Projeto de Regulamento de Acesso e Utilização do Centro Coordenador de Transportes de Almodôvar ― consulta pública.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação; no Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, que Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso; e no Regulamento n.º 3/2025/2, de 20 de janeiro, relativo às interfaces e aos terminais de transporte público.
O Terminal Rodoviário objeto do presente Regulamento encontra-se integrado no Centro Coordenador de Transportes de Almodôvar (também denominado Centro Comercial e de Transportes), e localiza-se no Largo Mártir e Santo, 7700-011 Almodôvar.
O Centro Coordenador de Transportes é constituído pelas seguintes valências:
As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados no Centro Coordenador de Transportes serão recolhidos pelos trabalhadores do Operador do Terminal, e entregues a quem provar pertencer-lhes.
Em caso de atrasos superiores a 15 minutos, os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros obrigam-se a informar o Operador do Terminal desse atraso, de modo a que este possa promover a respetiva informação ao público e adotar as medidas de contingência que se afigurem adequadas, designadamente no que respeita à articulação do acesso ao Terminal Rodoviário por parte dos operadores de transporte.
É expressamente proibido efetuar quaisquer operações de manutenção, nomeadamente abastecimento de combustíveis, lubrificantes ou água, nos veículos estacionados no Terminal Rodoviário do Centro Coordenador de Transportes, exceto nos casos de emergência, devidamente autorizados pelo Operador do Terminal
A Câmara Municipal poderá deliberar a cobrança de preços pela prestação de serviços ou rendas pelo arrendamento de espaços integrados no Centro Coordenador de Transportes de seguida elencados, desde que cumpridos os trâmites legais, designadamente o disposto na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais:
Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho de Almodôvar que incidam sobre as matérias contempladas no presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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