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Artigo 12.º — Organização e Competências da Unidade de Gestão

Vigente desde: 05/01/2023
  1. 1 -A Unidade de Gestão da CC-AMAL pode ser assegurada pela Comunidade Intermunicipal da AMAL ou poderá ser cometida a terceiros, independentemente da sua natureza pública ou privada, mediante a celebração de contrato.
  2. 2 -A AMAL poderá recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos para o desempenho das funções da unidade de gestão sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da Central de Compras.
  3. 3 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer às normas e princípios vigentes no Código dos Contratos Públicos no que respeita à formação dos contratos públicos.
  4. 4 -A gestão das plataformas eletrónicas e outras ferramentas utilizadas pela CC-AMAL podem ser cometidas a fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.
  5. 5 -Compete à Unidade de Gestão:
    1. a)Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais e submeter a aprovação superior;
    2. b)Definir as especificações de bens e serviços;
    3. c)Proceder à análise dos níveis de execução dos contratos;
    4. d)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
    5. e)Proceder ao planeamento das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
    6. f)Assegurar a agregação das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas, sob proposta da Comissão de Acompanhamento;
    7. g)Implementar a categorização e standardização dos bens e serviços, proposta pela gestão de acompanhamento;
    8. h)Apoiar na supervisão dos contratos negociados de forma centralizada;
    9. i)Avaliar da satisfação das entidades aderentes relativamente aos contratos celebrados;
    10. j)Promover a centralização dos processos de contratação;
    11. k)Assegurar a gestão e a administração de ocorrências na plataforma eletrónica;
    12. l)Assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica, caso exista;
    13. m)Identificar potenciais fornecedores;
    14. n)Avaliar alternativas e soluções;
    15. o)Emitir pareceres técnicos internos;
    16. p)Prestar apoio à Central de Compras;
    17. q)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades;
    18. r)Monitorizar o desempenho da Central de Compras de acordo com os objetivos definidos;
    19. s)Auxiliar as reuniões da Comissão de Acompanhamento;
    20. t)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base nas reuniões da Comissão de Acompanhamento;
    21. u)Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas utilizadas pela Central de Compras;
    22. v)Executar as demais competências necessárias ao bom funcionamento da Central de Compras.
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