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Artigo 13.º — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento

Vigente desde: 05/01/2023
  1. 1 -A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada um dos municípios que integram a AMAL.
  2. 2 -Compete à Comissão de Acompanhamento:
    1. a)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;
    2. b)Identificar as categorias alvo a integrar em acordos-quadro;
    3. c)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação;
    4. d)Propor as especificações de bens e serviços;
    5. e)Proceder, de forma regular, à avaliação das necessidades de compras das entidades adjudicantes que integram a Central de Compras, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia;
    6. f)Proceder à categorização e standardização dos bens e serviços.
    7. g)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
    8. h)Analisar os níveis de execução dos contratos;
    9. i)Avaliar a satisfação das entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados;
    10. j)Definir medidas corretivas e preventivas relativamente aos contratos celebrados ou a celebrar.
  3. 3 -A Comissão de Acompanhamento reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada.
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