A não entrega da Taxa Turística de Dormida, no prazo indicado no n.º 5, do artigo 7.º implicará a extração de certidão de dívida para efeitos de cobrança em processo de execução fiscal.
A não entrega da Taxa Turística de Dormida, no prazo indicado no n.º 5, do artigo 7.º implicará a extração de certidão de dívida para efeitos de cobrança em processo de execução fiscal.