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Artigo 73.º — Taxas

Vigente desde: 07/04/2004

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças são devidas as seguintes taxas:

  1. 1 -Actividade de guarda-nocturno:
    1. 1.1 -Licenciamento da actividade de guarda-nocturno - 20 euros;
    2. 1.2 -Emissão de licença - 20 euros;
    3. 1.3 -Renovação da licença - 15 euros.
  2. 2 -Actividade de vendedor ambulante de lotarias:
    1. 2.1 -Licenciamento da actividade - 5 euros;
    2. 2.2 -Renovação da licença - 3 euros;
    3. 2.3 -Averbamentos - 2 euros.
  3. 3 -Actividade de arrumador de automóveis:
    1. 3.1 -Licenciamento da actividade - 5 euros;
    2. 3.2 -Renovação da licença - 3 euros;
    3. 3.3 -Averbamentos - 2 euros.
  4. 4 -Actividade de acampamentos ocasionais:
    1. 4.1 -Por cada uma e por dia - 5 euros.
  5. 5 -Exploração de máquinas de diversão:
    1. 5.1 -Licenciamento semestral, por cada máquina - 7,50 euros;
    2. 5.2 -Licenciamento anual, por cada máquina - 10 euros;
    3. 5.3 -Registo, por cada máquina - 5 euros;
    4. 5.4 -Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 20 euros;
    5. 5.5 -Segunda via de título de registo, por cada máquina - 20 euros.
  6. 6 -Realização de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:
    1. 6.1 -Licenciamento de arraiais, bailes e romarias - por dia - 10 euros;
    2. 6.2 -Licenciamento de festas tradicionais - por dia - 10 euros;
    3. 6.3 -Licença especial de ruído - por dia - 20 euros;
    4. 6.4 -Averbamentos de qualquer natureza - 10 euros;
    5. 6.5 -Licenciamento de provas desportivas motorizadas - 25 euros.
  7. 7 -Actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
    1. 7.1 -Licenciamento - 25 euros;
    2. 7.2 -Averbamentos - 5 euros.
  8. 8 -Realização de fogueiras e queimadas:
    1. 8.1 -Licenciamento - 5 euros.
  9. 9 -Realização de leilões:
    1. 9.1 -Licenciamento - 25 euros.
  10. 10 -Segundas vias não previstas nesta tabela - cada uma - 5 euros.
  11. 11 -Renovações requeridas fora de prazo, serão agravadas em 50% do seu valor.

    ANEXO I

    (ver documento original)

    ANEXO II

    (ver documento original)

    ANEXO III

    (ver documento original)

    ANEXO IV

    (ver documento original)

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