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Artigo 7.º — Organização da declaração única

Vigente desde: 21/12/2023
  1. 1 -A declaração única encontra-se organizada em quatro separadores:
    1. a)Facto determinante da declaração;
    2. b)Dados pessoais, morada e contactos;
    3. c)Rendimentos e património;
    4. d)Registo de interesses.
  2. 2 -O separador "Rendimentos e Património" inclui as seguintes secções e subsecções:
    1. a)Trabalho dependente;
    2. b)Outros rendimentos;
    3. c)Ativo patrimonial (Portugal e Estrangeiro):
      1. i)Património imobiliário;
      2. ii)Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais;
      3. iii)Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis;
      4. iv)Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes;
      5. v)Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos;
      6. vi)Outros elementos do ativo patrimonial;
    4. d)Passivo (Portugal e Estrangeiro):
      1. i)Passivo;
      2. ii)Garantias patrimoniais;
    5. e)Promessa de vantagem patrimonial (Portugal e Estrangeiro);
    6. f)Outras declarações.
  3. 3 -O separador "Registo de interesses" inclui as seguintes secções:
    1. a)Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;
    2. b)Dados relativos a filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;
    3. c)Apoios ou benefícios;
    4. d)Serviços prestados;
    5. e)Sociedades;
    6. f)Outras situações.
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