- 1 -Antes da submissão da declaração, o titular tem a possibilidade de validação da mesma.
- 2 -A validação permite a identificação de erros de preenchimento, que, a existirem, são identificados.
- 3 -Caso o titular não preencha alguma secção ou subsecção, é solicitada, antes da submissão, a confirmação de que todas as secções ou subsecções não preenchidas são marcadas como "Nada a declarar".
- 4 -Após a submissão, é gerado um comprovativo, correspondente à declaração única submetida, acompanhado da data e hora da submissão.
Artigo 8.º — Validação e submissão
Vigente desde: 21/12/2023