- 1 -As isenções de IMI e IMT são aplicáveis ao imposto do ano em que ocorra o respetivo reconhecimento por parte do Município, o qual é liquidado no ano seguinte pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- 2 -As isenções de IMT dependem do reconhecimento da câmara municipal, após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto tributário do imposto, e posterior comunicação da isenção.
- 3 -As isenções de IMI e IMT não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos.
- 4 -As isenções de derrama municipal são aplicáveis anualmente por deliberação da assembleia municipal, de acordo com o previsto no presente Regulamento.
- 5 -Os pressupostos das isenções devem manter-se integralmente durante todo o período pelo qual foram reconhecidas e concedidos.
- 6 -Em qualquer altura, podem ser solicitadas aos beneficiários informações e elementos de prova acerca da manutenção dos pressupostos das isenções.
- 7 -O Município comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira a listagem dos imóveis identificados, por freguesia, artigo e fração, conforme consta na respetiva caderneta predial, até 31 de dezembro de cada ano.
- 8 -Em caso de cessação dos contratos por motivo imputável ao senhorio/promotor, tal facto é comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 5 dias após o seu conhecimento, para que cesse a isenção de IMI concedida ao locado.
Artigo 29.º — Início e manutenção dos apoios
Vigente desde: 07/11/2024