- 1 -A Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior atribuirá anualmente as bolsas de estudo a jovens que pretendam frequentar ou frequentem o ensino superior ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, ou outros reconhecidos pelo ministério da tutela.
- 2 -Serão atribuídas anualmente 12 bolsas a alunos do ensino superior que frequentem estabelecimentos de ensino superior, a alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e a alunos dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), cada uma no montante de € 75,00 mensais durante 10 meses. A Junta de Freguesia de São João Baptista poderá decidir a atribuição de um número superior de bolsas, quando existirem mais candidatos em condições de as receberem.
Artigo 4.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 07/11/2024