- 1 -O presente Regulamento visa a disciplina de regras básicas e essenciais de actuação no âmbito da inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, estabelecida por lei para o município de Lisboa, adiante designado por CML, assim como as condições de prestação de serviço pelas entidades inspectoras (EI).
- 2 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento:
- a)As instalações de cabos destinadas ao transporte público ou privado de pessoas, incluindo os funiculares;
- b)Os ascensores especialmente concebidos para fins militares ou policiais;
- c)Os ascensores para poços de minas;
- d)Os elevadores de maquinaria de teatro;
- e)Os ascensores de maquinaria de teatro;
- f)Os ascensores instalados em meios de transporte;
- g)Os ascensores ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a locais de trabalho;
- h)Os comboios de cremalheira;
- i)Os ascensores de estaleiro;
- j)Os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
Artigo 2.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 19/04/2004