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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -A CML é competente para exercer as seguintes actividades, na área do município de Lisboa:
    1. a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;
    2. b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;
    3. c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
  2. 2 -As actividades referidas no n.º 1 são exercidas pelo Departamento de Construção e Conservação de Instalações Eléctricas e Mecânicas da Direcção Municipal de Projectos e Obras.
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